sábado, 10 de dezembro de 2016

Sem competência

Procurador não pode ser acusado de improbidade por emitir parecer
Procuradores municipais não podem ser condenados por improbidade administrativa por produzirem parecer técnico. O entendimento é do desembargador Alberto Ferreira de Souza, que suspendeu uma ação penal aceita pela 1ª Vara da Comarca de Juara (MT) contra os dois representantes jurídicos da cidade.
A seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, que representa os profissionais na ação, alegou na ação que os procuradores não têm competência nem atribuição legal para contratar servidores. Disse ainda que a aceitação da denúncia era nula porque os acusados não foram notificados a apresentar defesa prévia;
A OAB-MT alegou ainda ausência de justa causa, pois, segundo a entidade, a produção de pareceres é inerente à função de procurador do municipal. Os argumentos foram acolhidos pelo desembargador Alberto Ferreira de Souza.
“Só o fato de constar a assinatura dos pacientes, como assessores jurídicos, nos Termos de Contratos não configura, em princípio e em tese, a participação no delito descrito no art. 1º, XIII do Decreto-Lei 201/67, porquanto, a par de dispensável à constituição do ato e à efetivação das contratações, não caracteriza, ao menos por ora, indicativa do elemento subjetivo hábil à imputação, senão mera conjectura — desprovida de lastro probatório — de que tal ação está direcionada para a ocorrência do resultado que a lei visa coibir, mediante suposto ajuste de vontades com o gestor municipal”, finalizou o relator do caso.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: www.conjur.com.br

Direito e Cidadania

Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário.
A decisão se deu por meio do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1001075. O Supremo, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o ministro Marco Aurélio.
No caso em questão, uma servidora foi contratada como professora pela Prefeitura de Barras (PI) em 2009, por meio de concurso público, sob o regime celetista, e, posteriormente, o município editou a Lei 585/2011, que instituiu o regime jurídico único para os servidores municipais.
Ao julgar reclamação da professora, que exigia o pagamento de verbas laborais, o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí decidiu que, apesar da demanda ter sido proposta em data posterior à edição da lei municipal, a competência para apreciar os pedidos referentes a direitos e vantagens oriundos de período anterior à citada lei é da Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu o recurso da prefeitura. Contra essa decisão, o município ajuizou o ARE 1001075 no STF, sob a alegação de que não cabe à Justiça Trabalhista julgar causas entre servidor e o Poder Público, mesmo no caso de relação empregatícia.
Decisão
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que o tema já foi enfrentado pelo STF em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisões monocráticas de diversos ministros da atual composição da Corte. Apontou que a Emenda Constitucional 45/2004, ao ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, estendeu-a para abranger os conflitos oriundos da relação de trabalho, abarcando os entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios.
“Em razão da interpretação manifestada por esta Corte, na ADI 3395, temos que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários. No caso em análise, trata-se de contrato de trabalho celebrado em 2009, pela via do concurso público, antes do advento do regime jurídico administrativo do município, que foi instituído pela Lei Municipal 585/2011”, assinalou.
Para o ministro Gilmar Mendes, apesar da propositura da ação em data posterior à edição da lei municipal, as vantagens pleiteadas referem-se ao período em que o vínculo existente entre a agravada e o ente público tinha natureza estritamente contratual, devendo prevalecer, para essa análise, a natureza do regime jurídico existente entre as partes à época.
“Nesse cenário, o posicionamento do STF é no sentido de ser incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as parcelas relativas ao período posterior à instituição do regime jurídico único, mantendo-se, de outro lado, sua competência sobre as parcelas anteriores”, sustentou.
O relator destacou ainda o pacífico entendimento do Supremo de que os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário). Salientou que, no caso, não está em análise controvérsia sobre a existência, validade ou eficácia das relações jurídicas entre a servidora e o poder público, o que atrairia a competência da Justiça comum para o julgamento da matéria, conforme jurisprudência do STF.
“Ressalto que, em regime de repercussão geral, esta Corte, no julgamento do ARE 906491, por maioria, reafirmou a jurisprudência sobre a matéria no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores públicos que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”, frisou.
Dessa forma, o relator negou provimento ao ARE 1001075, posição seguida pela maioria dos ministros.
Texto: Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: www.stf.jus.br

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Do Blog de Assis

Zenaide Maia comemora liberação de emenda para Unidade Hospitalar Regional do Seridó

zenaide-maia

A deputada federal Zenaide Maia recebeu na tarde desta quinta-feira (08), em Brasília, a notícia da liberação de emendas impositivas do ano de 2015. Dentre as emendas liberadas está a de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinada para a Unidade Hospitalar Regional do Seridó.
A boa notícia foi comemorada por Zenaide Maia já que o objetivo da ação é para aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada de saúde. A emenda já está disponibilizada através do Fundo Estadual de Saúde.
“A liberação é uma grande vitória para as Saúde da Região que necessita de investimentos e trabalhamos por isso”, comemora Zenaide Maia.
Fonte: www.blogdeassis.com.br

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Eleições 2016

Juiz eleitoral diplomará eleitos no dia 15, em Patu

No próximo dia 15 de dezembro, o juiz da 37ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte, sediada em Patu, Renan Brandão de Mendonça, diplomará os candidatos que foram eleitos em 2 de outubro de 2016 nos três Municípios que integram a referida Zona Eleitoral, que são Patu, Messias Targino e Janduís.

A cerimônia de diplomação acontecerá no Auditório do Campus Avançado de Patu - CAP da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, com início previsto para as 15 horas e 30 minutos.

Eleitos em Patu para os cargos de prefeito e vice-prefeito, serão diplomados Rivelino Câmara e Gilberto Moura.

De Messias Targino, Shirley Ferreira Targino será diplomada prefeita pela terceira vez e Genésio Francisco Pinto Neto (Pola) será diplomado vice-prefeito para um segundo mandato.

No caso de Janduís, José Bezerra de Almeida receberá o diploma de prefeito, para um segundo mandato, e Jacinto Fernandes será diplomado vice-prefeito.

Nove candidatos eleitos para a Câmara Municipal de cada um dos Municípios e mais os suplentes também receberão seus diplomas da Justiça Eleitoral.

Por enquanto

Mossoró alcança marca de 212 homicídios nesta quinta-feira
Mais duas pessoas foram mortas em Mossoró.
As duas vítimas foram executadas agora à noite no bairro Paredões, quando estavam em uma moto.
Cidade alcança 212 homicídios em 2016.
Por enquanto.
Faltam ainda 23 dias para o fim do ano.
O recorde até então estava com o ano de 2014, quando ocorreram 194 homicídios.
Texto: Carlos Santos
Fonte: www.blogcarlossantos.com.br

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Opinião

Vergonhoso e imoral Agripino ter direito a aposentadoria de governador
Por Carlos Alberto Barbosa
É uma vergonha e uma imoralidade o senador José Agripino Maia (RN), presidente nacional do DEM, continuar a ter direito a uma gorda aposentadoria como ex-governador quando o governo Temer, a quem o senador apóia, apresenta uma medida de arrocho, sobretudo, para os servidores públicos alegando “medidas amargas” para conter o quadro recessivo que o país atravessa.
Detalhe: Agripino recebe aposentadoria como ex-governador de um estado que enfrenta dificuldades financeiras. O certo seria ele, Agripino, abdicar dessa aposentadoria.

O juiz da 4ª Vara Federal, Janilson Bezerra Siqueira, julgou improcedente pedido do Ministério Público Federal, para o parlamentar devolver mais de R$ 1 milhão referentes ao recebido pela aposentadoria que adquiriu desde 1995, com base em lei, como ex-governador.

O magistrado julgou improcedente por reconhecer a legalidade do recebimento anterior, mas determinou que o senador observe o teto constitucional.

Ah sei!
Carlos Alberto Barbosa é jornalista, graduado na UFRN e com passagens por Rádio Poti (Natal), Assessoria do Estado do RN, Diário de Natal, Radiobrás, Jornal de Hoje (Natal) e portal No Minuto. 
Fonte: www.blogdobarbosa.jor.br

Do Tio Colorau

Temer mantem no cargo ministro acusado de crime contra a Adm. Pública
Por Erasmo Firmino 
No último sábado, o ex-ministro da Cultura, Marcelo Carelo, revelou que pediu demissão pois não estava mais suportando as pressões exercidas pelo Secretário de Governo, ministro Geddel Vieira Lima, que queria a liberação, por parte do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), de uma construção em Salvador.
Geddel comprou um apartamento de luxo num imóvel a ser construído em área de grande valor cultural na capital baiana. A construção foi liberada pelo município, pelo Iphan estadual, mas foi embargada pelo Iphan nacional. Atuando com cristalino interesse próprio, o ministro vinha pressionando seu colega a desembargar a obra. Ao invés de ceder, Carelo decidiu pedir demissão.
Sabem o que o presidente Michel Temer fez? Passou a mão na cabeça do ministro Geddel, e ainda forçou os líderes dos partidos aliados a assinarem uma ridícula nota de apoio ao ministro. No caso relatado pelo ex-ministro, fica nítido o cometimento de dois crimes: concussão e advocacia administrativa.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), até dia desses um intransigente defensor da moral e dos bons costumes na política, disse que Carelo, provavelmente, não entendeu o jeito de Geddel. Que jeito, cara pálida? Não entendi o que quis dizer o arauto defensor da política honesta.
Com este episódio, percebemos que o presidente Michel Temer é conivente com a política suja, desde que seja na sua cozinha. Eita Florão da América sem jeito.
Fonte: www.tiocolorau.com.br

terça-feira, 22 de novembro de 2016

Direito e Cidadania

OAB emite nota sobre interceptações telefônicas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção - em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que, em seu nome, têm sido efetuadas.

Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.

Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Anthony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.

A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.

A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia. Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios. A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação.

Fonte: www.oab.org.br

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Efeitos do golpe de Estado

Banco do Brasil quer fechar 400 agências e demitir 18 mil
Banco do Brasil (BB) anuncia hoje uma grande reestruturação que reduzirá o número de agências e oferecerá um plano de aposentadoria incentivada para até 18 mil funcionários. Como a adesão ao plano é voluntária, o banco não tem uma estimativa oficial da economia que será feita. Simulações obtidas pelo Estado apontam uma economia total de R$ 2,7 bilhões no caso de adesão de 10 mil funcionários e de R$ 1,85 bilhão, com a adesão de 5 mil empregados. No cálculo, está incluído a economia com redução da estrutura física.
Os servidores que aderirem ao plano receberão 12 salários mais indenização pelo tempo de serviço, que vai de um a três salários. A despesa do BB com os atuais 109 mil funcionários é superior à média da dos concorrentes privados. No ano, até setembro, o BB gastou R$ 15 bilhões com pessoal, expansão de 5,3% ante mesmo período de 2015.
Fonte: www.aluisiodutra.blogspot.com.br

domingo, 20 de novembro de 2016

Cultura


Cia. Ciranduís proporciona vivência artística teatral


A Cia. Ciranduís através de seus integrantes Berg Bezerra e Libégna Bezerra proporcionou oficina de teatro sexta-feira, 18, e sábado, 19 de novembro de 2016, na Escola Estadual Waldemar de Sousa Veras, em Alexandria/RN.

O momento foi dividido em duas etapas, sendo que no primeiro dia as atividades aconteceram entre 13h e 20h e no segundo dia entre 07h e 12h. A turma foi formada com pelo menos 30 alunos com idades entre 11 e 15 anos.

A ação aconteceu pelo Projeto de Inovação Pedagógica – PIP e o convite partiu da direção da escola. Foi um dos melhores momentos de interação entre alunos, professores e facilitadores da oficina.

Texto e fotografia: www.ciranduis.blogspot.com.br.