Direito e Cidadania

Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em casos de busca e apreensão de bem alienado

O ministro Luis Felipe Salomão (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos nos quais se discute se haveria a necessidade de pagamento integral do débito para caracterizar a purgação da mora, em casos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ou se bastaria o pagamento das parcelas vencidas.

Segundo o ministro, a decisão se deve ao fato de haver “milhares de ações” relacionadas ao assunto, pendentes de distribuição na Justiça dos estados. A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), cujo relator é o ministro Salomão.

A afetação do recurso para julgamento como repetitivo acarreta, automaticamente, o sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. A decisão do relator, no entanto, estende a suspensão para todos os processos em curso, que não tenham recebido solução definitiva.

Conforme esclareceu o ministro, não há impedimento para o ajuizamento de novas ações, mas elas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau. A suspensão terminará quando for julgado o recurso repetitivo, em data ainda não prevista.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1418593.

Fonte: STJ (www.stj.jus.br)

As escolhas da mídia

Fatos de menor importância recebem maior cobertura da grande imprensa que fatos mais graves

Qualquer acidente de carro, mesmo sem vítimas fatais, mas desde que ocorrido na cidade de São Paulo ou na cidade do Rio de Janeiro, recebe maior cobertura da imprensa do que um grave fato como esse ocorrido em Patu, no interior do Rio Grande do Norte, onde a agência do Correio foi palco de uma tentativa de assalto, de uma morte violenta e de uma tentativa de morte.

O frustrado assalto à agência patuense do Correio teve o gerente morto (Arni Praxedes de Melo), um policial militar ferido (O. Filho) e uma perseguição policial iniciada na manhã da quinta-feira, 24 de abril, com arrastamento nos dias seguintes.

Mesmo assim, o fato não foi e nem é notícia na grande imprensa do Sudeste e do Sul Maravilha.

A visibilidade do fato na mídia serviria, por exemplo, para deixar mais evidente a falta de atitudes das autoridades da alta cúpula da segurança desse Estado e, principalmente, do Governo do Rio Grande do Norte, que está entregando o Estado ao total abandono também na área de segurança pública.

Uma cobertura jornalística de grande amplitude certamente também contribuiria para um desfecho mais satisfatório da situação, pois, até o encerramento desta postagem, a caçada aos assaltantes do Correio de Patu somente conseguiu pegar um dos assaltantes, que acabou morto em troca de tiros com a Polícia e também identificar outros membros da quadrilha que assaltou o Correio (clique aqui).