OAB emite nota sobre interceptações telefônicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de
Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais
veemente apoio ao combate à corrupção - em qualquer esfera em que se dê,
envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que,
em seu nome, têm sido efetuadas.
Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.
Por
essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre
o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Anthony
Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.
A OAB exige
apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores.
Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica
retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando
garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A
sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.
A
advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito,
se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa
da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis
para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia.
Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios. A
democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação.
Fonte: www.oab.org.br
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